A Vara da Infância e Juventude de Florianópolis determinou que plataformas como Meta e TikTok removam, em até 24 horas, conteúdos que identifiquem adolescentes supostamente envolvidos na agressão ao cão Orelha. A decisão visa proteger a privacidade e os direitos dos menores, conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O juiz responsável pela liminar destacou a necessidade de coibir o compartilhamento de informações que possam levar a ataques e difamações, considerando o impacto negativo de um “linchamento virtual”. Os advogados de defesa ressaltaram que a divulgação indevida pode resultar em sérias consequências legais para os responsáveis.
Além de excluir postagens, a medida prevê o bloqueio de contas que desrespeitem a ordem, com multas diárias em caso de descumprimento. A Polícia Civil de Santa Catarina também está investigando o vazamento das identidades dos adolescentes, enfatizando que os nomes não serão divulgados pelas autoridades.
A violação das normas de proteção a menores pode resultar em penalidades que variam de multas a processos civis por danos morais.
Então quer dizer que matar um cachorro pode, mas pagar pelos seus erros não?
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