Na manhã desta terça-feira (10), um banhista foi flagrado por demais populares levando 3 pitbulls sem focinheira e sem guia para a Praia de Cabeçudas, em Itajaí.
Em diversos estados brasileiros, incluindo SC, é proibido a circulação desses animais sem o devido equipamento de segurança adequado.
Em Santa Catarina, a circulação de cães da raça Pitbull (e derivados) sem focinheira e sem guia/coleira (presilha) em locais públicos é irregular e sujeita a multas severas e apreensão do animal, conforme o Decreto Estadual nº 1.047/2025, que regulamentou a Lei Estadual nº 14.204/2007.
Regras obrigatórias para Pitbulls em locais públicos em SC (2025/2026):
– Focinheira: Uso obrigatório;
– Guia e Enforcador (Presilha): Uso obrigatório para condução;
– Condutor: Deve ser maior de 18 anos;
– Castração: Obrigatória a partir dos 6 meses de idade;
– Locais: Ruas, praças, parques e áreas de grande circulação;
– Penalidades para descumprimento:
Multa: Pode chegar a R$ 5.000,00;
– Reincidência: O valor da multa pode ser dobrado;
– Apreensão: O animal pode ser apreendido em situações de risco ou reincidência;
– Responsabilidade Criminal: Deixar pitbull solto ou sem segurança pode ser considerado “omissão de cautela” (Art. 31 da Lei de Contravenções Penais), resultando em responsabilização criminal do tutor;
Nota: Em meados de 2025, o estado intensificou a restrição, proibindo a circulação geral e focando na obrigatoriedade dos equipamentos de segurança, com apoio da Polícia Militar e prefeituras.
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