O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade da lei catarinense que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais. Relator do caso, ele foi o primeiro a se manifestar no julgamento virtual iniciado nesta sexta-feira (10), que analisa a validade da norma aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina no fim de 2025.
Em seu voto, o ministro criticou a forma como o projeto foi aprovado, apontando falta de debate e ausência de estudos sobre os impactos da medida. Segundo ele, a tramitação ocorreu de forma acelerada, sem audiências públicas ou análise aprofundada sobre os efeitos da interrupção das políticas de ação afirmativa no acesso ao ensino superior.
Gilmar Mendes também rejeitou o argumento de que as cotas raciais violariam o princípio da igualdade. Para o relator, o entendimento já consolidado pelo STF é de que essas políticas contribuem para reduzir desigualdades históricas e promover a igualdade material, sendo compatíveis com a Constituição.
A lei catarinense, que está suspensa desde janeiro por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais, mantendo apenas cotas sociais e para pessoas com deficiência. O julgamento no STF segue com os votos dos demais ministros e deve definir o futuro da política de acesso ao ensino superior no estado.
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