A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras inicia nesta terça-feira (14) a tramitação do projeto de lei que prevê a criação da Guarda Municipal Armada. A proposta foi encaminhada pelo prefeito Tiago Baltt e entra em fase de leitura em plenário e análise pelas comissões legislativas.
O texto estabelece a criação da corporação com definição de estrutura, competências, regime jurídico e forma de atuação. Entre os principais pontos está a municipalização do trânsito, ampliando as atribuições da administração municipal na área de fiscalização e mobilidade urbana.
O presidente da Câmara, Lucas Maia, afirmou que a proposta terá tramitação com análise técnica. “Pela importância que esse projeto representa para Balneário Piçarras, pretendo articular junto aos parlamentares para que ele tenha uma tramitação célere, porém com toda a análise jurídica necessária”, declarou.
O projeto prevê investimento estimado em cerca de R$ 4,5 milhões por ano, incluindo a implantação de estrutura física. Segundo o Executivo, parte dessa estrutura começou a ser organizada ainda no primeiro mandato, com a aquisição de um imóvel em área estratégica às margens da BR-101.
Além da criação da guarda, a prefeitura deve encaminhar um segundo projeto que amplia as competências da atual Secretaria de Segurança Pública, que passará a se chamar Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. O efetivo armado será composto por servidores concursados, com formação específica e atuação contínua, com atendimento 24 horas, incluindo fins de semana e feriados.
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