A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adote medidas concretas para melhorar a fluidez e a segurança no trecho da BR-101 entre Penha e Balneário Camboriú. A decisão, proferida pela 2ª Vara Federal de Itajaí, estabelece prazo de 90 dias para que a agência conclua estudos técnicos, defina soluções e formalize os ajustes necessários com a concessionária responsável pela rodovia para viabilizar a execução das intervenções.
Na sentença, o Judiciário reconhece que os congestionamentos no trecho são um problema histórico e de conhecimento público, causando impactos diretos na mobilidade, economia, turismo, logística, serviços públicos e na qualidade de vida da população dos municípios da região. O texto destaca ainda que a demora na adoção de providências ultrapassou os limites da razoabilidade, afetando diariamente trabalhadores, moradores, turistas e serviços essenciais.
Além da obrigação de apresentar soluções, a ANTT foi condenada, juntamente com a União Federal de forma subsidiária, ao pagamento de R$ 9 milhões por danos morais coletivos. O valor será dividido igualmente entre Penha, Balneário Piçarras, Navegantes, Itajaí, Camboriú, Balneário Camboriú, Itapema, Porto Belo e Bombinhas, com aplicação exclusiva em projetos de mobilidade urbana e infraestrutura viária. Em caso de descumprimento da decisão, a agência ainda estará sujeita a multa diária de R$ 9 mil.
Em nota oficial, a Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) comemorou a sentença e afirmou que a decisão representa um marco na busca por soluções para um dos principais gargalos logísticos de Santa Catarina. A entidade informou que acompanhará o cumprimento da determinação judicial e seguirá colaborando tecnicamente para que as medidas sejam implementadas em benefício da população e do desenvolvimento regional.
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