O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão da isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas para mais de um veículo vinculado à categoria de “locatário de imóvel”. A medida foi tomada após fiscalização identificar casos em que vários automóveis estavam associados ao mesmo imóvel alugado e recebiam o benefício, embora a legislação municipal não previsse expressamente a extensão da isenção para mais de um veículo.
Segundo o TCE/SC, as irregularidades resultaram na ausência de lançamento de R$ 67.523,54 em TPA, considerando valores atualizados. O Tribunal também estimou em R$ 39.390,68 a perda de oportunidade de arrecadação. A Primeira Câmara da Corte analisou uma inspeção sobre a cobrança da taxa, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 185/2013, e concluiu que houve ampliação das hipóteses de isenção sem respaldo expresso na legislação.
A fiscalização também identificou empresas que possuíam diversos veículos vinculados a um único contrato de locação. Para o Tribunal, benefícios tributários devem ser interpretados de forma literal, não podendo ser ampliados para situações que não estejam previstas na legislação. A suspensão permanecerá até que uma eventual alteração na lei municipal autorize expressamente a concessão do benefício para mais de um veículo por imóvel alugado. O TCE/SC também aplicou multa de R$ 8.516,27 ao ex-secretário e ao atual secretário de Finanças de Bombinhas.
Além de suspender as isenções consideradas irregulares, o Tribunal recomendou que a Prefeitura aperfeiçoe os mecanismos de controle da TPA. Entre as medidas estão a integração dos sistemas municipais, a revisão periódica das isenções e o cruzamento de informações com bases de dados públicas. O TCE/SC ainda alertou que o descumprimento da determinação poderá resultar em novas sanções e, em caso de reincidência, no julgamento irregular das contas dos responsáveis.
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