A Prefeitura de Itajaí, por meio do Procon Municipal, reforça a fiscalização em supermercados e estabelecimentos similares para coibir a venda de produtos alimentícios com a validade expirada. A prática representa um sério risco à saúde pública e é considerada crime, podendo resultar em penalidades para os responsáveis.
De acordo com a Lei Estadual nº 17.132/2017, ao encontrar um item vencido à venda, o consumidor tem direito a receber gratuitamente um produto idêntico dentro do prazo de validade. Caso não haja disponibilidade, a substituição pode ser feita por um item similar ou de valor equivalente, mas a gratuidade se limita a um item por produto vencido encontrado.
O procurador do Município, Salesio Pedrini, ressalta a importância da fiscalização contínua para proteger os consumidores. “A venda de produtos vencidos é uma infração grave que coloca em risco a saúde da população. Os estabelecimentos devem cumprir a legislação e garantir que apenas produtos dentro da validade sejam comercializados”, alerta.
A população pode ajudar denunciando irregularidades ao Procon Municipal pelo telefone 151 ou pelo e-mail procon@itajai.sc.gov.br. Também é possível enviar uma foto do produto pelo WhatsApp (47) 9 8855-7811. Estabelecimentos flagrados descumprindo a lei podem sofrer apreensão de mercadorias, autuações e até sanções criminais.
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