O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 3, que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilícitos publicados por usuários, mesmo sem decisão judicial. A mudança atinge diretamente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, considerado parcialmente inconstitucional pelos ministros, por não garantir proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia.
Segundo a nova interpretação, redes sociais devem remover conteúdos ofensivos assim que notificados, sob pena de responsabilização. A exceção fica para crimes contra a honra, que ainda exigem ordem judicial para remoção. Em caso de publicações replicadas, todas as plataformas terão o dever de excluir o conteúdo ofensivo após notificação, sem necessidade de nova decisão judicial.
A decisão ainda exige que empresas mantenham sede no Brasil e designem representantes legais com poderes para prestar informações, responder a autoridades, cumprir ordens judiciais e pagar eventuais penalidades. A medida visa aumentar a transparência e o controle sobre o funcionamento das plataformas no país.
Para serviços de mensagem privada, como e-mails, WhatsApp e Telegram, segue valendo a regra anterior: a remoção de conteúdo só pode ocorrer mediante decisão judicial. A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, será aplicada a todos os casos semelhantes que tramitam no Judiciário.
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