A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) estará reunida nesta terça-feira (8) para analisar uma pauta repleta de projetos de lei que podem moldar o futuro do estado. Entre as propostas em discussão, destacam-se temas de grande impacto social e econômico, como a possível obrigatoriedade da leitura bíblica em escolas, a isenção de IPVA para veículos elétricos e a distribuição gratuita de água em estabelecimentos comerciais.
A CCJ, responsável por garantir a legalidade e a constitucionalidade de todas as propostas, analisará cerca de 50 projetos. Além das pautas de maior repercussão, a comissão também deliberará sobre iniciativas voltadas à segurança pública, como a implantação de mecanismos de segurança em escolas e a criação de um programa estadual de prevenção à violência digital. Outro ponto relevante é a proposta de compartilhamento de informações sobre pessoas monitoradas eletronicamente entre diferentes forças policiais, visando aprimorar a segurança pública.
No âmbito educacional, além da controversa proposta de leitura bíblica em escolas, que prevê que nenhum aluno seja obrigado a participar, a Alesc também avaliará um projeto que institui a Semana Estadual de Mobilização e Conscientização sobre Brincadeiras Perigosas e outro que incentiva a adoção de bicicletários. A discussão sobre a segurança nas escolas ganha força com a proposta de obrigatoriedade de controle de acesso e mecanismos de segurança em novas construções.
A pauta da CCJ também inclui a análise do veto do governador a um projeto que visava estabelecer a política de segurança de dados relacionados à identidade de vítimas e comunicadores de crimes. O veto, justificado por invadir a competência da União em legislar sobre direito penal, poderá ser derrubado pelo Legislativo em plenário, demonstrando a importância do papel da CCJ na análise e encaminhamento das propostas que chegam à Assembleia.
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