A Associação Intercontinental de Cinofilia (AIC) acionou o Supremo Tribunal Federal para suspender a lei e o decreto estadual que proíbem a criação e circulação de pit bulls em Santa Catarina. A entidade afirma que as normas são inconstitucionais e ferem a competência da União sobre o controle e comércio de animais no Brasil.
A ação argumenta que a legislação catarinense impõe medidas extremas, como a castração compulsória de todos os cães da raça e derivados, o que pode levar à extinção dos pit bulls no estado. A AIC também destaca que a proibição generalizada prejudica criadores responsáveis e ignora a atuação de tutores clandestinos e negligentes.
O decreto estadual, assinado em julho pelo governador Jorginho Mello, reforça a Lei 14.204/2007 e restringe severamente a presença da raça em locais públicos, permitindo circulação apenas com guia, enforcador e focinheira, além de exigir esterilização a partir dos seis meses de idade.
A entidade pediu medida cautelar para suspender os efeitos da lei até o julgamento definitivo, que está sob análise do ministro André Mendonça. A Procuradoria-Geral do Estado e a Assembleia Legislativa ainda não se manifestaram sobre a ação.
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