O Procon de Santa Catarina aplicou autos de infração contra as concessionárias Arteris Litoral Sul e CCR ViaCosteira devido às longas filas registradas nas praças de pedágio na última temporada de verão. As empresas têm 20 dias para apresentar defesa e até 30 dias para quitar as multas, cujos valores não foram divulgados. Caso não haja pagamento, as penalidades podem ser inscritas em dívida ativa.
As autuações têm como base o Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação de serviços adequados, eficientes e contínuos. Segundo o Procon, mais de 50 denúncias foram registradas apenas em fevereiro, levando à abertura de processos administrativos para apurar as responsabilidades das concessionárias.
As empresas alegam que cumprem os critérios contratuais determinados pela ANTT. A CCR afirmou que liberou motoristas da cobrança em 16 ocasiões no fim de 2024, enquanto a Arteris informou ter feito o mesmo uma vez. Ambas destacam que filas podem ser causadas por fatores externos, como acidentes ou alto fluxo em períodos sazonais.
O contrato prevê a liberação dos veículos sem cobrança quando as filas ultrapassam distâncias específicas: 200 metros em dias normais e 400 metros em feriados nos trechos da CCR; e 300 metros em todos os dias nos trechos administrados pela Arteris. A ANTT também foi notificada e deve prestar informações sobre metodologia de fiscalização e registros de ocorrências.
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