A Prefeitura de Penha encaminhou nesta quarta-feira (03), à Câmara de Vereadores, um projeto de lei que altera a legislação municipal sobre a circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e demais equipamentos de mobilidade individual. O objetivo é reforçar a segurança no trânsito, organizar o uso do espaço público e reduzir conflitos entre pedestres, ciclistas e motoristas.
Entre as principais mudanças, o texto estabelece limites de velocidade específicos para cada modal: ciclomotores não poderão ultrapassar 50 km/h, enquanto bicicletas elétricas e veículos autopropelidos deverão circular até 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas. Também fica proibida a circulação desses equipamentos em vias com velocidade máxima superior a 32 km/h.
Outra novidade é a fixação da idade mínima de 16 anos para conduzir bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual. Já os ciclomotores exigirão habilitação na categoria A ou ACC. O uso de capacete homologado pelo Inmetro será obrigatório para todos os condutores e passageiros, e os patinetes elétricos não poderão transportar passageiros em nenhuma hipótese.
O projeto ainda veda o transporte de crianças menores de 10 anos, animais ou cargas, salvo em veículos com acessórios próprios de fábrica. Em caso de infrações, estão previstas multas de uma UFM, com valor dobrado em caso de reincidência, além da possibilidade de remoção do veículo. Caso não seja reclamado em até 90 dias, o bem poderá ser levado a leilão.
A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Trânsito, agentes de trânsito e Polícia Militar. Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados ao Convênio de Trânsito Municipal e a programas de educação no trânsito.
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