Os deputados estaduais de Santa Catarina rejeitaram, em sessão realizada na quinta-feira (18), o projeto de lei que determinava a cassação automática de políticos condenados por crimes de violência contra a mulher. A proposta, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), também previa oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena.
A parlamentar terá o prazo de três sessões para apresentar recurso contra a decisão. Caso não o faça, ou se o recurso for negado, o projeto será arquivado. Se aceito, o texto poderá voltar a tramitação regular na Alesc.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi determinante para a rejeição. Em maio, os membros do colegiado consideraram a proposta inconstitucional, alegando que legislar sobre direito eleitoral é competência exclusiva da União. O deputado Maurício Peixer (PL) afirmou ainda que a medida violaria garantias fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa.
Pelo texto original, caberia ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina comunicar condenações ao presidente da Alesc, câmaras municipais ou ao governador, conforme o cargo do político. A perda do mandato ocorreria de forma automática, sem deliberação parlamentar, e o condenado ficaria inelegível por oito anos, além de impedido de assumir funções na administração pública estadual ou municipal.
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