A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 159/2025, que institui o programa de Internação Humanizada no município. A proposta, elaborada pelo Poder Executivo, define diretrizes para o atendimento de pessoas com dependência química ou transtornos mentais, com foco em quem vive em situação de rua ou vulnerabilidade social.
O texto regulamenta, em nível municipal, as Leis Federais nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006, que tratam, respectivamente, da proteção aos portadores de transtornos mentais e da política nacional sobre drogas. O projeto prevê que as internações ocorram de forma humanizada, com acompanhamento médico e psicológico, visando à recuperação integral do paciente e à reintegração familiar e social.
O atendimento será feito por equipes multiprofissionais das Secretarias de Saúde e Assistência Social, incluindo médicos, psicólogos, assistentes sociais e profissionais do programa Consultório na Rua. Nos casos de internação involuntária, o texto determina que o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam comunicados em até 72 horas, garantindo o acompanhamento jurídico e ético do processo.
A proposta também prevê ações de capacitação e recolocação profissional para pacientes após o tratamento, além de um atendimento intersetorial entre as Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação. Após a aprovação em segunda votação, o projeto seguirá para sanção do prefeito Robison Coelho.
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