O Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por submeter o chileno Mauricio Hernández Norambuena a um regime de prisão em solitária de forma prolongada e sem justificativa adequada. A decisão, divulgada na última sexta-feira (23), reconhece a violação de direitos humanos e determina o pagamento de indenização por danos imateriais, além do ressarcimento de custas processuais e valores ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas do Tribunal.
Norambuena foi preso em 2002 e condenado a 30 anos de prisão pelo sequestro do publicitário brasileiro Washington Olivetto. Segundo a CIDH, ele permaneceu em isolamento por quatro anos e dois meses, entre 2002 e 2006, período considerado excessivo e incompatível com os padrões internacionais de direitos humanos. Após cumprir parte da pena em diferentes presídios brasileiros, o chileno foi extraditado para o Chile em 2019.
De acordo com a Defensoria Pública da União, que representou Norambuena no processo, o regime de incomunicabilidade teve impactos significativos sobre sua saúde física e mental. Entre os problemas apontados estão hipertensão, vertigem, tremores, ansiedade, depressão e o desenvolvimento de um tumor na garganta, condições constatadas após seu retorno ao país de origem.
Na decisão, o tribunal reconheceu que o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) não é, por si só, incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No entanto, destacou que sua aplicação deve ser excepcional, temporária e rigidamente fiscalizada pelo Judiciário, o que não teria ocorrido no caso analisado, resultando em violação à dignidade da pessoa humana.
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