A Câmara Municipal de Camboriú aprovou por unanimidade o Requerimento nº 0046/2026 que determina a instauração, em regime de urgência, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades no contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. A medida ocorre após reportagens apontarem desdobramentos de acordos de colaboração premiada homologados pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo executivos ligados à Aegea Saneamento, responsável pela Águas de Camboriú.
Segundo as informações divulgadas, os acordos tratariam de supostas irregularidades na obtenção e manutenção de contratos de concessão de saneamento em diferentes cidades do país. Em Camboriú, delações mencionam que a empresa do marido da ex-prefeita Luzia Coppi teria recebido três apartamentos para facilitar a entrada da concessionária no município. As denúncias motivaram a mobilização do Legislativo local.
Os vereadores sustentam que cabe ao Poder Legislativo exercer o controle externo da administração municipal, especialmente diante da relevância econômica e social do contrato de saneamento. A CPI terá como foco a análise da regularidade do processo licitatório, da formalização contratual, da atuação de gestores e fiscais, além do papel do órgão regulador responsável.
A comissão terá prazo inicial de 120 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado conforme o Regimento Interno da Casa. No requerimento aprovado, os parlamentares destacam que a investigação não representa julgamento prévio de responsabilidade, mas o exercício da função fiscalizatória do Legislativo diante de fatos considerados graves.
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