A Justiça do Trabalho determinou que crianças e adolescentes não podem mais atuar como influenciadores no Instagram e no Facebook sem autorização judicial. A decisão, concedida pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, prevê multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. Pela lei, o trabalho antes dos 16 anos só é permitido em atividades artísticas autorizadas pela Justiça.
A medida atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que também pedem indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos e a criação de filtros para identificar conteúdos comerciais com crianças sem autorização. A determinação segue linha semelhante à já aplicada ao TikTok.
Para especialistas, a decisão busca preservar a integridade física e mental dos menores. A advogada Kelli Angelini, especialista em educação digital, alerta que a exposição infantil com fins comerciais pode gerar riscos, como o uso indevido de imagens. Segundo ela, a medida não proíbe totalmente a atuação de crianças, mas garante que aconteça dentro dos limites legais.
O pedido de autorização deve ser feito na Justiça Comum do estado em que a criança reside. Já a Meta, dona do Facebook e Instagram, afirmou que não irá comentar a decisão.
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