O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresária Roberta Moreira Luchsinger, citada na CPI mista do INSS e apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva. A decisão liminar foi divulgada nesta quarta-feira (4) e atendeu a pedido da defesa da empresária, que alegou ausência de fundamentação adequada na medida aprovada pela comissão parlamentar.
Segundo Dino, a CPI aprovou de forma conjunta 87 requerimentos de quebra de sigilo, sem apresentar justificativa individualizada para cada caso. Para o ministro, o afastamento de direitos constitucionais exige motivação concreta e análise específica, não podendo ocorrer “no atacado”. Ele também afirmou que a votação simbólica em bloco não estaria em conformidade com as garantias do devido processo legal.
Com a decisão, ficam suspensos os efeitos da quebra de sigilo de Roberta, impedindo o compartilhamento de informações financeiras e fiscais com o Senado e outros órgãos. O ministro destacou, no entanto, que a comissão pode refazer os pedidos, desde que haja fundamentação detalhada, debate e votação individualizada. O caso ainda será submetido ao plenário do STF.
A CPI mista do INSS investiga descontos e supostos desvios em pagamentos de aposentados e pensionistas. O nome de Lulinha foi citado no contexto das apurações, mas a defesa dos envolvidos nega qualquer irregularidade. A decisão de Dino foi encaminhada ao presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e repercutiu negativamente entre os envolvidos dentro da CPI do INSS.
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