O Ministério Público de Santa Catarina abriu um procedimento para analisar a constitucionalidade da Lei Estadual 18.987/2024, que institui multas administrativas para pessoas flagradas consumindo drogas em espaços públicos. A apuração foi instaurada depois de uma denúncia apresentada pela vereadora Carla Ayres, do PT de Florianópolis, que divulgou nas redes sociais que o órgão acolheu a representação e passou a examinar se a norma respeita os limites da Constituição — e se cabe propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.
A legislação foi aprovada pela Alesc e sancionada pelo governador Jorginho Mello, prevendo penalidade financeira a usuários de drogas ilícitas, com destinação dos valores a políticas de prevenção. Mesmo assim, setores políticos contrários ao texto — agora apoiados pelo movimento do MPSC — alegam suposto conflito com o entendimento do STF, que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal em condições específicas. Na visão da vereadora, Santa Catarina estaria caminhando na direção oposta ao Supremo ao adotar medidas de caráter punitivo.
Sem prazo para conclusão, o procedimento do Ministério Público abre uma nova frente de disputa em torno da legislação, que vinha sendo defendida como ferramenta de ordem pública e prevenção. A depender da avaliação do órgão, a lei pode ser judicializada.
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