O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tem ampliado sua atuação diante de denúncias de medidas consideradas abusivas por prefeituras no tratamento da população em situação de rua. Um levantamento realizado em 13 cidades catarinenses aponta que mais de 11 mil pessoas vivem nessa condição no Estado. Entre as ações mais polêmicas está a “triagem” anunciada pela Prefeitura de Florianópolis na Rodoviária Rita Maria, onde recém-chegados eram abordados para verificar se tinham residência ou trabalho na capital — procedimento que pode configurar violação do direito de ir e vir, segundo o MP, que instaurou investigação para apurar a legalidade da prática.
Outra frente de atuação envolve o chamado “Decreto das Marmitas”, que restringe a distribuição voluntária de alimentos em espaços públicos da capital. O MP considera a medida inconstitucional por limitar ações humanitárias e restringir direitos fundamentais. Também foram instauradas apurações sobre o acesso de pessoas em situação de rua a documentos básicos, como certidões de nascimento, após denúncias de que cartórios estariam cobrando pelos serviços, que por lei devem ser gratuitos para indivíduos em situação de vulnerabilidade.
O órgão também investiga possíveis abusos em abordagens de agentes de segurança pública, incluindo casos de violência e descarte de pertences. Em Florianópolis, seis policiais militares foram denunciados por agressões registradas em vídeo em maio de 2025. Medidas semelhantes são adotadas em outros municípios, com o MP orientando que abordagens sejam humanizadas e que agentes armados só acompanhem ações quando houver risco real à integridade física.
Municípios como Joinville, Tubarão e Itajaí foram acionados para melhorar serviços, ampliar unidades de atendimento e garantir políticas integradas. O MP também apoia iniciativas estaduais como o ‘Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua’ e o programa ‘Muito Além das Ruas’.
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