O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o chamado PL Antifacção, projeto que amplia penas e estabelece novas medidas contra organizações criminosas e milícias. O texto, relatado por Guilherme Derrite, sofreu alterações em relação à versão original enviada pelo governo e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta define condutas associadas ao “domínio social estruturado”, com penas que podem chegar a 40 anos de reclusão.
Entre os principais pontos, o projeto prevê punições mais severas para participação, favorecimento e liderança em organizações criminosas. Também foram estabelecidas restrições como vedação de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional para condenados. Parte das mudanças promovidas anteriormente pelo Senado acabou rejeitada, incluindo a criação de novos mecanismos de financiamento para ações de segurança pública.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou a proposta como a resposta mais dura já dada ao crime organizado e indicou que a futura lei poderá receber o nome de Raul Jungmann. O texto ainda determina que líderes e integrantes de núcleos de comando, quando houver indícios concretos, sejam mantidos em presídios federais de segurança máxima.
Uma das emendas aprovadas, apresentada por Marcel van Hattem e Messias Donato, altera o Código Eleitoral para proibir o voto de presos, inclusive provisórios. A medida gerou controvérsia e críticas de parlamentares governistas. O deputado Lindbergh Farias lamentou a retirada da proposta de taxação das bets, argumentando que a cobrança poderia reforçar o orçamento da segurança pública.
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