A Prefeitura de Penha lançou oficialmente o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), que permite aos contribuintes regularizar dívidas municipais com descontos que podem chegar a 100% em juros e multas. A iniciativa abrange débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, gerados até a data de adesão. Multas de trânsito, infrações ambientais e obrigações contratuais não estão incluídas no programa.
Os interessados podem escolher entre quatro modalidades de negociação: pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multa; 70% de desconto para quem der 20% de entrada e parcelar em até 12 vezes; 50% de desconto para 20% de entrada e saldo em até 18 vezes; ou 30% de desconto, também com 20% de entrada, e saldo parcelado em até 24 vezes. Todos os parcelamentos têm acréscimo de 1% de juros ao mês a partir do mês seguinte à adesão.
O prazo para aderir ao REFIS vai até 28 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado por até 180 dias. A formalização deve ser feita na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, localizada na Rua Nilo Anastácio Vieira, 180, no Centro.
Segundo o prefeito Luizinho Américo, o programa representa uma chance única para os cidadãos quitarem suas dívidas em condições facilitadas, contribuindo tanto para a regularização financeira dos contribuintes quanto para o fortalecimento da arrecadação municipal.
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