A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei nº 443/2024, que cria um cadastro estadual com informações de pessoas condenadas por homicídios contra agentes de segurança pública. A proposta, de autoria do Alex Brasil, foi votada na terça-feira (24) e agora aguarda sanção do Jorginho Mello. Após o protocolo oficial, o governo terá prazo legal para análise jurídica e técnica.
O chamado Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública reunirá dados de indivíduos com condenação definitiva, ou seja, decisões transitadas em julgado. A medida se aplica a crimes cometidos contra agentes no exercício da função ou em razão dela, ampliando o alcance da norma para diferentes categorias profissionais ligadas à segurança.
O texto contempla casos envolvendo policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais científicos, policiais penais, agentes de segurança socioeducativos e guardas municipais. O objetivo declarado é fortalecer a transparência e permitir o acompanhamento público de condenações relacionadas a crimes dessa natureza.
De acordo com o projeto, o cadastro deverá conter informações como nome completo, filiação, data de nascimento, fotografia, endereço residencial, eventual alcunha e sinais característicos. A base de dados será organizada e divulgada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, por meio de site oficial, com acesso aberto ao público.
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