O ex-prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, foi multado em R$ 17 mil pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) por uso irregular de recursos do BCPrevi, o instituto de previdência dos servidores públicos do município. De acordo com o tribunal, valores do fundo previdenciário foram utilizados para custear a contribuição patronal do plano de saúde de aposentados e pensionistas — despesa que deveria ser paga pela prefeitura. O montante utilizado dessa forma ultrapassa R$ 15 milhões entre 2015 e 2023.
Segundo o TCE, esse tipo de prática, conhecida como “contabilidade criativa”, é proibido pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 9.717/1998, que determinam que os recursos de fundos previdenciários sejam destinados exclusivamente ao pagamento de aposentadorias e pensões. Durante o julgamento, a relatora do processo, conselheira-substituta Sabrina Nunes Iocken, defendeu a aplicação da multa máxima, alegando que o uso indevido dos valores pode comprometer a governança e o equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência.
Fabrício Oliveira, no entanto, contesta a decisão. Em entrevista à Rádio Menina, o ex-prefeito afirmou que a auditoria teve início em 2015, antes do início de sua gestão, e que o tribunal só concluiu a análise em 2023. Segundo ele, após ser notificada, a prefeitura deixou de utilizar recursos do BCPrevi para o pagamento do plano de saúde e passou a custear a despesa com recursos próprios do município.
O ex-prefeito também argumenta que, durante sua gestão, foram realizados aportes de quase R$ 200 milhões no fundo previdenciário para reduzir o déficit atuarial do sistema. Ele afirma que, ao final de seu mandato, o BCPrevi possuía mais de R$ 1 bilhão em caixa e registrou superávit atuarial pela primeira vez. Oliveira informou que recorreu da multa aplicada, enquanto a atual prefeita, Juliana Pavan, tem prazo de 90 dias para apresentar ao TCE um plano de ressarcimento dos valores apontados pelo tribunal.
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