O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou a condenação da ex-vereadora Christiane Stuart e de empresários por envolvimento em atos de improbidade administrativa e fraude em contratos de limpeza e serviços na Prefeitura de Itajaí. A decisão de segunda instância, proferida no julgamento da Apelação n. 5008124-70.2022.8.24.0033/SC, manteve a punição dos réus por frustrar o caráter competitivo de procedimentos licitatórios, visando a obtenção de benefícios próprios ou de terceiros.
O esquema girava em torno de duas dispensas de licitação (ns. 55/2019 e 03/2020), coordenadas por Christiane Stuart enquanto Secretária de Promoção da Cidadania. O Ministério Público (MP) demonstrou que houve um simulacro de competitividade, com a apresentação de orçamentos forjados. As empresas envolvidas, Garra Serviços de Limpeza e Conservação Ltda e Ricardo Sabel ME (Sentor Soluções), eram ligadas entre si, dividiam o mesmo sócio (Ricardo Sabel) e eram administradas pelos irmãos Cleber Sabel e Sinara Sabel.
A fraude acarretou um prejuízo ao erário público devido ao sobrepreço praticado nos contratos. O MP apontou que os valores pagos por servente eram, em média, 44% a 46% maiores do que a média praticada pelo Município em licitações regulares. O TJ-SC, acolhendo o recurso do Ministério Público, reconheceu a existência de dano efetivo ao erário (Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa) e determinou o ressarcimento solidário dos valores devidamente apurados.
Como sanções, o Tribunal impôs aos réus Christiane Stuart, Cleber Sabel e Sinara Sabel o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por um período. As empresas Garra Serviços e Sentor Soluções também foram proibidas de contratar com o poder público e de receber incentivos ou empréstimos públicos pelo mesmo prazo. Christiane Stuart, que também foi alvo de denúncia criminal por concussão em caso separado, perdeu seu cargo efetivo devido à condenação por improbidade.
Todo valor deverá ser restituído aos cofres públicos pelos acusados. O espaço segue aberto para manifestação dos mencionados.
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