O Supremo Tribunal Federal autorizou a apreensão da CNH e do passaporte de devedores em casos de dívidas civis, como cheques sem fundo, empréstimos e compras não pagas. A medida, segundo o STF, busca incentivar acordos entre as partes, mas só poderá ser aplicada com autorização judicial específica.
Dívidas de natureza trabalhista, tributária ou de pequeno valor estão fora da nova regra. Profissionais que dependem desses documentos, como motoristas de app ou caminhoneiros, deverão ter avaliação especial por parte da Justiça.
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