O Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), projeto que visa regulamentar o uso da tecnologia no Brasil, está em fase de análise no Senado Federal e pode ser aprovado antes do recesso parlamentar de dezembro. A proposta, que define diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da IA no país, tem gerado debates intensos, especialmente sobre pontos como avaliação de riscos, direitos autorais e o uso da tecnologia em segurança pública. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL/TO), pretende apresentar um parecer final até 5 de dezembro, com o objetivo de encaminhar a votação antes do fim do ano.
Baseado em um estudo realizado por juristas em 2022, o projeto estabelece que todo sistema de IA deverá passar por uma avaliação preliminar para classificação de risco, variando entre “alto risco” e “risco excessivo”. Além disso, propõe a criação de um painel de especialistas, inspirado em iniciativas da ONU e da União Europeia, para garantir a supervisão do uso da tecnologia. Entre as principais medidas estão a proibição de armas letais autônomas, a proteção de direitos autorais e a flexibilização do reconhecimento facial para fins de segurança pública e justiça criminal.
Uma das grandes novidades do marco é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA. Este será liderado por uma autoridade central que coordenará agências reguladoras setoriais, como Banco Central, Anvisa e Anatel. Cada órgão terá responsabilidades específicas no monitoramento da IA, dependendo do setor, garantindo a especialização e o alinhamento às necessidades de diferentes áreas da economia e da sociedade.
Apesar dos avanços, o texto enfrenta críticas de senadores da oposição, como Eduardo Girão (Novo/CE) e Marcos Pontes (PL/SP), que apontam “jabutis” no projeto. Eles alegam que temas como fake news e direitos autorais foram inseridos de forma desconexa ao objetivo original da regulamentação. Também há receio de que o projeto possa restringir o desenvolvimento da tecnologia e “travar o mercado”, desestimulando inovações no país.
Para o relator Eduardo Gomes, o marco legal é um primeiro passo necessário para colocar o Brasil em posição competitiva no cenário global de IA. Ele reconhece que ajustes futuros serão necessários, mas defende que é melhor aprovar uma regulamentação básica agora do que continuar sem qualquer controle sobre o uso da tecnologia. Segundo ele, a falta de regras favorece a concentração de poder em poucas empresas, prejudicando a inovação e os direitos dos cidadãos.
Outro ponto em destaque é a previsão de sanções rigorosas para o uso inadequado da IA. Multas podem chegar a R$ 50 milhões por infração, além de penalidades como advertências e a suspensão ou proibição de sistemas. Essas medidas buscam garantir um ambiente de inovação responsável, preservando a segurança e os direitos dos usuários da tecnologia no Brasil.
O projeto, que já passou por diversas modificações, ainda enfrenta desafios para sua aprovação final. Porém, a expectativa é que a regulamentação sirva como base para futuras melhorias, incentivando o desenvolvimento ético e sustentável da inteligência artificial no país, além de oferecer segurança jurídica para empresas e criadores de conteúdo.
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