A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 68 pela Câmara dos Deputados marca um importante avanço na reforma tributária brasileira, regulamentando a Emenda Constitucional nº 132/2023. O texto institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão gradualmente tributos como ISS, ICMS, PIS e COFINS a partir de 2026. Essas mudanças incluem alíquotas iniciais baixas e um sistema centralizado de arrecadação, visando simplificar a cobrança e a destinação de recursos entre estados, municípios e a União. O Comitê Gestor do IBS será criado em 2025 para definir as normas de implementação.
O PLP também introduz medidas específicas para setores estratégicos e produtos essenciais. Haverá isenção total de tributos para itens como alimentos da cesta básica e medicamentos, além de benefícios fiscais para pequenos produtores rurais. Operações imobiliárias e atividades como venda de combustíveis terão regimes diferenciados de tributação. Outro destaque é o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, com toda arrecadação destinada à União.
Mudanças significativas também são esperadas para micro e pequenos empreendedores. O Simples Nacional será mantido, mas empresas nesse regime terão créditos tributários menores em comparação às demais, o que pode impactar sua competitividade. Além disso, surge a figura do nanoempreendedor, que poderá atuar de forma simplificada sem registro formal, desde que respeite o limite de 50% do faturamento permitido ao MEI. A medida busca facilitar a inclusão de pequenos negócios na economia formal.
Os municípios enfrentarão grandes desafios com a adaptação ao novo sistema tributário. A partir de 2026, será obrigatória a integração ao sistema nacional de notas fiscais, com impactos diretos na arrecadação e no planejamento fiscal. A qualificação de servidores e a modernização de ferramentas serão essenciais para assegurar a fiscalização eficaz do IBS e CBS. Especialistas apontam que a preparação antecipada será crucial para minimizar impactos e garantir a continuidade dos serviços públicos locais.
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