O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (16) a obrigação do parque Beto Carrero World, em Penha, de disponibilizar bebedouros gratuitos em quantidade suficiente para atender todos os visitantes. A decisão é definitiva e foi encaminhada ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para execução imediata.
A ação foi movida em 2019 pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que denunciou a prática abusiva da ausência de acesso à água potável, obrigando os frequentadores a comprar garrafas durante a estadia no parque. O Tribunal de Justiça catarinense já havia considerado que a medida configurava “venda casada” e violava o Código de Defesa do Consumidor.
No STF, o ministro Dias Toffoli rejeitou o recurso extraordinário apresentado pelo parque, aplicando a Súmula 279, que impede a reanálise de provas já julgadas. Com isso, não cabe mais recurso, e o parque deverá cumprir a determinação.
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