A cidade de Bombinhas retoma nesta sexta-feira (14), a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), o “pedágio ambiental” municipal. A cobrança se estenderá até 15 de abril de 2026, cobrindo todo o período de alta temporada. O tributo, criado em 2013, incide sobre veículos que ingressam na cidade.
O controle da TPA é feito por meio de leitura eletrônica das placas, sem a necessidade de barreiras físicas. Os motoristas têm um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento sem acréscimos, sendo que o valor é válido por 24 horas a partir do primeiro registro de entrada. Os valores variam conforme o tipo de veículo: desde R$ 4,50 para motocicletas e R$ 38,00 para automóveis de passeio, até R$ 191,50 para ônibus. Veículos licenciados em Bombinhas e Porto Belo, proprietários de imóveis e trabalhadores locais estão entre as categorias isentas.
A validade das isenções, contudo, foi parcialmente abalada por uma decisão recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). O TCE suspendeu cautelarmente a isenção concedida a veículos adicionais de locatários de imóveis, após uma auditoria identificar o uso de uma mesma inscrição imobiliária para cadastrar até 10 veículos isentos, resultando em uma perda estimada de R$ 39 mil na arrecadação desde 2021. A prefeitura tem 30 dias para apresentar sua defesa formal.
A Prefeitura de Bombinhas, em nota, afirmou que respeita a decisão do TCE, mas não concorda com o entendimento e está preparando sua defesa. O município esclareceu que a medida cautelar se refere especificamente à isenção para veículos de locatários, e não afeta a isenção válida para proprietários de imóveis.
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