A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto conhecido como “Lei Orelha”, que prevê a responsabilização de pais e responsáveis por casos de maus-tratos a animais cometidos por menores de idade. A proposta segue agora para análise em outras comissões antes de ser levada ao plenário.
De autoria do deputado Mário Motta, o projeto surgiu após a morte de um cão comunitário na Praia Brava, em Florianópolis, no início do ano. O caso gerou forte repercussão e evidenciou lacunas na legislação quanto à responsabilização legal de responsáveis por atos praticados por adolescentes.
O texto estabelece que pais ou responsáveis poderão ser penalizados administrativamente quando menores sob sua tutela cometerem maus-tratos. As punições variam conforme a gravidade, com previsão de multa em dobro em casos de lesão grave e em triplo quando houver morte do animal.
A proposta busca ampliar a responsabilização e evitar a repetição de episódios semelhantes, reforçando o papel das famílias na orientação de menores. O projeto ainda precisa passar por novas etapas na Assembleia antes de uma possível aprovação definitiva.
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