A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de seus espaços. A proposta, que agora segue para análise do Senado, altera pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De autoria da deputada Bia Kicis, o texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Sanderson. A medida estabelece que a divulgação deve ter como objetivo identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas.
O projeto também impõe limites à exposição, proibindo a divulgação de imagens que envolvam terceiros não relacionados ao crime e exigindo o respeito aos princípios de necessidade e proporcionalidade sempre que possível. Além disso, o estabelecimento deverá registrar boletim de ocorrência antes de tornar o material público.
Ainda segundo o relator, embora direitos como privacidade e proteção de dados sejam fundamentais, eles não são absolutos e devem ser equilibrados com interesses coletivos, como a segurança pública e o combate a crimes. A proposta prevê responsabilização em casos de divulgação indevida ou de informações falsas.
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