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JUSTIÇA ABSOLVE JOSÉ ALVERCINO FERREIRA, O VEREADOR ZÉ DA CODETRAN, DE ACUSAÇÕES NA OPERAÇÃO ‘PARADA OBRIGATÓRIA II’

18 nov 2026 | Itajaí e Região, Política e Educação

O vereador de Itajaí José Alvercino Ferreira, conhecido como ‘Zé da Codetran’, foi absolvido das acusações de peculato e falsidade ideológica no âmbito da Operação Parada Obrigatória II. A decisão foi assinada em 17 de novembro de 2026 pelo juiz Guilherme Mazzucco Portela, da 1ª Vara Criminal de Itajaí. A sentença concluiu que não havia provas independentes de sua participação no suposto desvio de aproximadamente 715 motocicletas apreendidas, nem no registro de um boletim de ocorrência falso. Também afastou a acusação relacionada ao não repasse de R$ 477,8 mil ao Município, entendendo que se tratava de uma obrigação contratual da concessionária, e não de crime de peculato.

Em relação ao suposto desvio das motocicletas, o magistrado destacou que a acusação contra o vereador estava fundamentada essencialmente nas declarações de um empresário colaborador, sem provas externas que demonstrassem negociação, participação ou recebimento de valores. A sentença também considerou que a proximidade entre o colaborador e uma testemunha comprometeu a independência do depoimento. Com isso, prevaleceu o entendimento de que não havia elementos suficientes para uma condenação, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

Na imputação de tráfico de influência, referente a um evento realizado em 2015, houve condenação à pena de 2 anos e 4 meses. Entretanto, o próprio juízo reconheceu que a pena já havia sido alcançada pela prescrição retroativa, cujo prazo de oito anos se completou em 28 de setembro de 2023, ficando a extinção da punibilidade condicionada ao trânsito em julgado para a acusação ou ao eventual desprovimento de recurso do Ministério Público. A decisão também manteve a prescrição de outras quatro imputações de advocacia administrativa, indeferiu o pedido de perda do mandato, não estabeleceu indenização mínima e revogou as medidas cautelares pessoais remanescentes.

José Alvercino foi defendido pelo escritório Silva & Silva Advogados, com atuação dos advogados Celso Silva, Maiko Maier e Maria Eduarda Pessôa.

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