O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (3) que somente a Procuradoria-Geral da República poderá solicitar a abertura de processos de impeachment contra ministros da Corte, retirando dos cidadãos comuns essa possibilidade. A decisão, concedida em medida cautelar, modifica entendimento histórico e restringe o início desse tipo de denúncia ao órgão chefiado pelo procurador-geral da República.
Ao justificar a mudança, Mendes afirmou que a antiga regra estimulava acusações motivadas por disputas político-partidárias e sem base jurídica consistente. Segundo ele, pedidos de impeachment feitos por cidadãos frequentemente se apoiavam apenas em discordâncias políticas ou em interpretações divergentes de decisões judiciais, o que, na prática, colocava em risco a confiança pública nas instituições democráticas.
O ministro reforçou que magistrados não podem ser responsabilizados pelo conteúdo de suas decisões, sob pena de criminalizar a própria atividade interpretativa do Judiciário. Para Mendes, permitir que divergências jurídicas gerassem pedidos de afastamento criava um ambiente incompatível com a independência judicial e a separação dos Poderes.
Com a nova diretriz, a denúncia contra ministros do STF por crimes de responsabilidade fica condicionada exclusivamente ao aval da PGR. O entendimento passa a valer imediatamente e, segundo Gilmar Mendes, fortalece a estabilidade institucional ao impedir o uso político de instrumentos que deveriam servir à proteção da ordem constitucional.
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